Audiência Pública Nº 03/2022
Audiência Pública com a finalidade de receber contribuições à minuta de resolução que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação mineral.
Trata-se de proposta desenvolvida no âmbito de projeto vinculado ao Eixo Temático 1 - Transversal da Agenda Regulatória ANM 2022-2023 "Regulamentação do processo administrativo sancionador da ANM".
A necessidade de discussão do tema decorre de alterações ao Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967) e da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010) promovidas pela Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020, entre as quais pode-se citar a adição de novas possibilidades de penalidades e a modificação nos valores das multas.
AUDIÊNCIA PÚBLICA (SESSÃO)
Data: 09 de novembro de 2022
Horário: das 09h30min às 13h30min
Local: Plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo por meio do canal da ANM no YouTube no link: https://youtu.be/JhUgvuAa0XU.
A realização de inscrição para manifestação oral e o envio de contribuições por escrito devem ser realizados no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico
A inscrição para manifestação oral deve ser realizada através do Participa ANM na aba "Sessão Pública", até às 16h00min do dia 08 de novembro de 2022.
O envio de contribuições por escrito poderá ser realizado até 14 de novembro de 2022, na aba "Contribuir".
Os documentos que embasam a matéria estão disponíveis como Anexos na aba "Audiência Pública".
Clique aqui para acessar os itens anexos
Para acessar as audiências públicas basta seguir o passo a passo ou clicar no card abaixo" Participa Público", como também no link acima:
1 – Acessar o app Participa Público;
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