Audiência Pública Nº 02/2021
Este processo de PPCS – Processo de Participação e Controle Social, na modalidade Audiência Pública, tem a finalidade de dialogar acerca das alterações promovidas na minuta de Resolução do projeto de "Garantias para fins de financiamento", constante no Eixo Temático 1 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021.
Os objetivos específicos desta Audiência Pública são:
a) prestar esclarecimentos acerca das limitações jurídicas à ampliação dos direitos minerários passíveis de oneração;
b) dar publicidade às alterações realizadas na minuta de Resolução após a Consulta Pública nº 3/2020, em virtude da avaliação jurídica do projeto;
c) propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões e apontar os possíveis impactos das alterações propostas;
d) identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes da matéria; e
e) conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.
A Audiência Pública será realizada no dia 5 de novembro de 2021, às 14h30, por meio da plataforma Teams, com transmissão ao vivo por meio do canal da ANM no YouTube - https://youtu.be/6OMb7F8yq7c. A inscrição prévia para manifestação oral deverá ser realizada por meio do e-mail audiencia.publica@anm.gov.br até às 23h59 do dia 4 de novembro de 2021. Já os documentos que embasam a matéria estarão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.
Clique aqui para acessar os itens anexos
Para acessar as audiências públicas basta seguir o passo a passo ou clicar no card abaixo" Participa Público", como também no link acima:
1 – Acessar o app Participa Público;
2 – No Menu, digitar o número da publicação que deseja consultar ou filtrá-la pelo "Ano" ou "Situação";
3 – No filtro "Tipo de Evento" escolher "Audiência Pública";
4 – Pesquisar.