Regimento Interno
A Agência Nacional de Mineração - ANM, integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada pela Lei nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017.
O Regimento Interno é um importante instrumento para a consolidação da autogestão, de modo a regulamentar como se dará o funcionamento da Agência, visando ao cumprimento de sua função pública.