Institucional

Nesta seção, são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Agência Nacional de Mineração, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão/entidade.

   A Agência Nacional de Mineração - ANM é uma autarquia federal sob regime especial, criada pela Lei n.º 13.575, de 26 de dezembro de 2017, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), dotada de personalidade jurídica de direito público com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o território nacional.

   A ANM regula, outorga e fiscaliza o setor mineral, incluindo:

• Pesquisa Mineral;  
• Lavra de Substâncias; 
• Garimpos; 
• Extração de Materiais para Construção Civil; 
• Fósseis; 
• Água Mineral; 
• Certificado Kimberley (Exploração de Diamantes). 

    Com a criação da ANM, foi extinto o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Além disso, houve alteração das Leis n.º 11.406, de 27 de dezembro de 2004 e n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revogação da Lei n.º 8.876, de 2 de maio de 1994 e de dispositivos do Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967

    A ANM, no exercício de suas competências, observará e implementará as orientações e diretrizes fixadas no Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), em legislação correlata e nas políticas estabelecidas pelo MME, e terá como finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País

Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências:

    Acesse a Resolução n.º 181, de 03 de outubro de 2024 e a Lei de Criação da Agência para conhecer as competências e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Mineração e de suas unidades regionais

Missão e Visão:

• Visão: Ser referência em eficiência e integridade na gestão pública de recursos minerais.

• Missão: Promover o acesso, uso racional e sustentável dos recursos minerais com foco no bem-estar social da população, transparência e atratividade para investimentos.

Valores:

• Integridade: Agir em conformidade e de forma consistente com os princípios e normas éticas, assegurando a defesa e priorização do interesse público em detrimento dos interesses privados.
• Transparência: Comunicar-se de maneira simples e clara com todas as partes interessadas, construímos relações de confiança baseadas na ética e transparência.
• Inovação: Fomentar soluções e abordagens inovadoras com foco na melhoria da qualidade do serviço ofertado.
• Excelência: Atuar orientado para às necessidades do setor regulado e da sociedade de maneira eficiente, eficaz e efetivo. 
• Diálogo:  Fomentar medidas regulatórias que levam em conta a perspectiva e experiência de diversas partes interessadas. 
• Sustentabilidade: Incentivar atividades reguladas pautadas na sustentabilidade da mineração.

Estrutura Organizacional da ANM:

   Para saber quem são e o que fazem os responsáveis dos setores da ANM, acesse o nosso Quem é Quem

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Agenda de Autoridade:

   O Decreto 10.899, de 9 de dezembro de 2021, estabeleceu que todas as autoridades de nível DAS-4 e superiores deverão ter seus compromissos registrados no sitema e-agendas, administrado pela Controladoria Geral da União (CGU).

Para acessar o e-agendas, clique aqui