Prevenção ao Conflito de Interesses
Conheça abaixo ações adotadas na linha da prevenção ao conflito de interesses, com o objetivo de fomentar a existência de ambientes íntegros na administração pública , buscando a garantia da supremacia do interesse público sobre os interesses privados.
Normas e Legislações
Lei Nº. 12.813/2013
Lei de Conflito de Interesses.
Decreto N.º 10.889/2021
Proíbe o recebimento de presentes.
Portaria Interministerial N.º 333/2013
Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada.
Orientação Normativa CGU N.º 02/2024
Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério.