Planos de Integridade
O Plano de Integridade é o documento, aprovado pela alta administração, que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, devendo ser revisado periodicamente, sendo parte de um Programa de Integridade (conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta).
Normas e Legislações
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Esta lei estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública e outras práticas ilícitas. Ela também prevê a criação de programas de integridade como um atenuante na aplicação de penalidades.
Lei nº 14.230/2021
Atualiza a Lei de Improbidade Administrativa, introduzindo novas diretrizes para a responsabilização por atos de improbidade e ampliando as medidas de prevenção e combate à corrupção.
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Define e penaliza atos de improbidade administrativa, ou seja, ações dos servidores públicos que envolvem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública.
Lei nº 13.726/2018
Introduz medidas de simplificação e modernização no setor público, promovendo maior transparência e eficiência, e alinhando práticas de integridade pública com as necessidades contemporâneas.
Decreto nº 9.203/2017
Estabelece a Política de Governança Pública, que inclui princípios e diretrizes para promover a integridade, transparência e a eficiência na gestão pública.
Decreto nº 1.171/1994
Código de Ética do Servidor Público Federal - Define os princípios e normas de comportamento ético esperados dos servidores públicos federais, incluindo integridade, legalidade e respeito ao interesse público.
Portaria 1.089/2018 - CGU
Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.