Esta lei estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública e outras práticas ilícitas. Ela também prevê a criação de programas de integridade como um atenuante na aplicação de penalidades.
Normas e Legislações
Publicado em
31/07/2024 15h14
Atualiza a Lei de Improbidade Administrativa, introduzindo novas diretrizes para a responsabilização por atos de improbidade e ampliando as medidas de prevenção e combate à corrupção.
Define e penaliza atos de improbidade administrativa, ou seja, ações dos servidores públicos que envolvem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública.
Introduz medidas de simplificação e modernização no setor público, promovendo maior transparência e eficiência, e alinhando práticas de integridade pública com as necessidades contemporâneas.
Estabelece a Política de Governança Pública, que inclui princípios e diretrizes para promover a integridade, transparência e a eficiência na gestão pública.
Código de Ética do Servidor Público Federal - Define os princípios e normas de comportamento ético esperados dos servidores públicos federais, incluindo integridade, legalidade e respeito ao interesse público.
Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.