Agenda Regulatória

A Agenda Regulatória (AR) é uma ferramenta de planejamento e gestão prevista na Lei nº 13.848/2019. Ela organiza os temas e os projetos prioritários que a ANM irá tratar no âmbito regulatório durante um biênio.

O principal objetivo da AR é modernizar o marco regulatório do setor mineral, promovendo mais transparência e previsibilidade para todos os envolvidos, desde mineradores até cidadãos. A Agenda pode resultar tanto em atos normativos quanto em soluções regulatórias não normativas, dependendo da necessidade identificada na AIR.