Aberto prazo em 2ª instância para requerimentos indeferidos da lista prévia de beneficiários de impactados por estruturas de mineração.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) informa o encerramento, em 28/12/2022, do prazo para apresentação de requerimentos da lista prévia de beneficiários de impactados por estruturas de mineração. 

As análises dos requerimentos, juntamente com a lista prévia, fazem parte do documento disponibilizado em anexo.

Os municípios que tiveram seus requerimentos indeferidos, terão o prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação no site da ANM para, se desejarem, ingressar com recurso em 2ª instância,  os quais serão deliberados pela Diretoria Colegiada da ANM. 

Os eventuais recursos apresentados deverão ser realizados por meio do processo SEI 48051.005778/2022-50.