Orientações para os Conselhos de Consumidores

Nesta página, você encontrará links para acesso a manuais, formulários e apresentações voltados para os Conselhos de Consumidores.

Publicado em 23/03/2022 15h15 Atualizado em 05/07/2024 15h56

Documentos de envio obrigatório

Os Conselhos de Consumidores devem enviar os seguintes documentos obrigatoriamente à ANEEL:

Documentos	Dispositivo (REN 963/2021)	Responsável pelo envio	Prazo	Forma de envio
Dados cadastrais e de contato dos Conselheiros e dos Secretários Executivos	Art. 12, VIII	Secretário Executivo	Em até 60 dias após qualquer alteração na composição.	Protocolo digital
Relatório de Providências solicitadas pelo Conselho	Art. 10º, IX e §3º	Secretário Executivo	Até o último dia útil de março de cada ano.	Protocolo digital
Prestação de contas das atividades realizadas pelo Conselho	Art. 44	Secretário Executivo	Até 30/4 de cada ano.	Dutonet
Plano Anual de Atividades e Metas – PAM	Art. 9º, XIII	Conselho	Até o último dia útil de outubro de cada ano.	Protocolo digital
Relatório anual com a descrição detalhada das atividades realizadas pelo Conselho no ano	Art. 9º, XV e §2º	Conselho	Até o último dia útil de janeiro do ano seguinte.	Protocolo digital

Importante: Os demais documentos que são mencionados na Resolução Normativa 963/2021, mas que não estão citados no quadro acima, devem ficar sob a guarda da distribuidora e/ou serem disponibilizados na página eletrônica do Conselho, de acordo com o que dispõe a referida norma.

Perguntas frequentes

Veja aqui as perguntas e respostas sobre a Resolução Normativa nº 963/2021, que dispõe sobre o funcionamento e a atuação dos Conselhos de Consumidores.

Manuais, modelos e instruções

As orientações para o preenchimento dos documentos referentes ao PAM estão disponíveis em "Centrais de Conteúdos", "Manuais, Modelos e Instruções", "Conselhos de Consumidores".

Formulários

Acesse aqui os formulários do Plano Anual de Atividades e Metas (PAM) e de Prestação de Contas.

Apresentações e vídeos

Consulte a seguir as apresentações realizadas nos seguintes eventos e os respectivos vídeos:

Outras informações

Para consultar o índice de inflação por distribuidora, acesse "Centrais de Conteúdos", "Relatórios e Indicadores", "Tarifas e Informações Econômico-Financeiras".

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