Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022

No art. 3°, incisos I e II, faculta-se optar por caminho sobre os pedidos de outorga com ou sem documento de acesso. Especificamente no caso do optar por complementar o pedido de outorga mediante apresentação da informação de acesso, para se enquadrar no inciso I, sim, o agente continuará tendo a prerrogativa de usufruir o desconto na TUST, desde que atenda as condicionantes previstas em Lei. Uma vez que o documento de acesso está dispensado para os casos enquadrados no Decreto, entende-se que a apresentação posterior não impede o enquadramento no referido desconto. 

A complementação deve ser feita a qualquer tempo, desde que o requerimento ainda esteja em instrução na ANEEL.

No caso de empreendimentos que já têm pedido de outorga protocolado na ANEEL cujos interessados optaram por não solicitar DRO anteriormente à outorga, eventual pedido de DRO posterior ao pedido de outorga para fins de obter informação de acesso não será avaliado antes da instrução do pedido de outorga, obedecendo a ordem de pedidos do agente.

Os atos de outorga, em seu art. 1º, autorizam a implantação e a exploração da central geradora. Logo, aqueles que não iniciaram a operação de todas as unidades geradoras encontram-se em fase de implantação, conforme o caput do art. 5º da Resolução Normativa 1.038, de 2022.

Não houve alteração na rotina das garantias. Antes do vencimento da garantia aportada, deve-se providenciar o aporte da nova garantia ou aditamento, contemplando o novo prazo de implantação do empreendimento.

As garantias financeiras devem estar vigentes pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 13 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020, ou o item 19 do Anexo V da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020, conforme a previsão de operação comercial do agente constante do cronograma de implantação apresentado na ANEEL. Antes do vencimento da garantia aportada, deve-se providenciar o aporte da nova garantia ou aditamento, contemplando o novo prazo de implantação do empreendimento.

Esse documento deve ser apresentado a qualquer tempo, desde que antes da instrução do pedido pela ANEEL. Recomenda-se protocolar o quanto antes.

Caso sua outorga esteja enquadrada na alínea b do inciso II do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.038, de 2022, as citadas alterações poderão ser avaliadas pela ANEEL somente após a assinatura do CUST. Destaca-se que as referidas atualizações nos projetos não estão proibidas. O empreendedor pode efetuar todas elas, por sua conta e risco, devendo reportá-las à ANEEL apenas em momento posterior, de maior maturidade do projeto, especificamente quando já houver o contrato de uso da rede assinado. Dessa forma, a ANEEL realizará as atualizações no respectivo ato de outorga.

O ONS ou a Distribuidora deverá emitir Parecer de Acesso ou celebrar CUST/D antes da autorização da rede pela ANEEL, nos termos do § 1º do art. 3º da Resolução Normativa 1.038, de 2022.

Documento de acesso válido é aquele emitido por Distribuidora ou pelo ONS, compatível com o projeto a ser autorizado tanto quanto as características do(s) empreendimento(s) como quanto ao prazo previsto para entrada em operação, sem condicionantes que o tornem inexequível.