Gestão de Recursos Tarifários

A ANEEL acompanha, gerencia ou ordena a arrecadação e os dispêndios das Conta de Bandeiras Tarifárias, Conta ACR e CDE. Confira detalhes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da Conta Bandeiras:

Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial que tem como objetivo custear diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro, tais como:

• universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional;
• concessão de descontos tarifários a diversos usuários do serviço (baixa renda, rural, atividade de irrigação e aquicultura em horário especial, serviço público de água, esgoto e saneamento, geração e consumo de energia de fonte incentivadas etc.);
• modicidade da tarifa em sistemas elétricos isolados (Conta de Consumo de Combustíveis – CCC); competitividade da geração de energia elétrica a partir da fonte carvão mineral nacional;
• outros.

Os recursos da CDE são arrecadados principalmente das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com consumidor final. Isso é feito mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia, além dos pagamentos anuais realizados pelos concessionários e autorizados a título de Uso de Bem Público - UBP, das multas aplicadas pela ANEEL e da transferência de recursos do Orçamento Geral da União.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE assumiu a gestão dos fundos setoriais a partir de 1º de maio de 2017. Cabe à ANEEL aprovar o Orçamento Anual da CDE e fixar a quota anual, que deve corresponder à diferença entre a necessidade total de recursos da Conta e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes.

Beneficiários de descontos tarifários custeados pela CDE

As informações dos beneficiários dos descontos custeados pela CDE são informadas à ANEEL, desde 2018, no Cadastro Nacional de Distribuição – CND, por meio do Sistema de Inteligência Analítica do Setor Elétrico – Siase. A responsabilidade pelas informações é da distribuidora.  

Para a correta interpretação dos dados, considere a estrutura disposta no módulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret. Para instruções sobre o envio de informações de que trata o Submódulo 10.6 do Proret, acesse "Centrais de Conteúdos", "Manuais, Modelos e Instruções", "Tarifas".