Tomada de subsídios sobre monitoramento e fiscalização do mercado varejista de energia recebe contribuições

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abre nesta segunda-feira (19/8) o prazo para envio de contribuições à Tomada de Subsídio 14/2024, para aprimorar o arcabouço regulatório, o monitoramento e a fiscalização dos temas que envolvem aspectos concorrenciais no âmbito da comercialização no mercado varejista de energia elétrica.

A abertura gradual do mercado livre de energia permitiu o aumento na competição na venda de energia, incentivando eficiência entre os fornecedores, estímulo à inovação e criação de novos produtos e serviços, bem como possibilidade de escolhas para o consumidor. Por outro lado, trouxe o desafio de aprimorar a regulação e a fiscalização para coibir comportamentos ou práticas anticompetitivas e impedir o surgimento de estruturas de mercado que aumentem a probabilidade de abuso de poder econômico.

As contribuições para a tomada de subsídios poderão ser encaminhadas até 17 de setembro de 2024 pelo e-mail: ts14@aneel.gov.br.

A tomada de subsídios trata de atribuição da Agência referente ao monitoramento de práticas dos agentes, com foco em análise da concorrência e concentração econômica.

A fiscalização da ANEEL realizou ações quanto às obrigações dos agentes de comercialização no processo de manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa ANEEL n° 1.011/2022 – REN 1.011/2022 e Submódulo 1.2 - Cadastro de Agentes (versão 12.0), dos Procedimentos de Comercialização. No período entre maio de 2023 e junho de 2024, 572 comercializadoras passaram pelo processo de manutenção conduzido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), no âmbito de suas competências.

Foram instaurados processos administrativos para devidas providências e, atualmente, 49 processos serão encaminhados à Diretoria Colegiada para deliberação sobre o tema.