Procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico serão debatidos em consulta

Serão submetidas à Consulta Pública 007/2024 a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a minuta de Resolução Normativa acerca dos procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico. A abertura de Consulta foi decidida pela diretoria colegiada da ANEEL nesta terça-feira (5/2). O que se pretende resolver é a ausência de definição regulatória quanto ao processo administrativo de impugnação de atos praticados pelo ONS, o que gera insegurança jurídica ao Operador do sistema, à ANEEL, aos agentes de Geração e Transmissão e demais usuários da rede de transmissão.

Cabe à Agência, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, definir as regras de organização e implementação dos procedimentos necessários ao funcionamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Adicionalmente, a atividade de aperfeiçoamento dos procedimentos decisórios do Operador foi incluída na Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2023-2024.

Após diversas reuniões envolvendo o corpo técnico da ANEEL e do ONS para debater propostas de melhorias na regulamentação vigente, a Agência propõe soluções regulatórias que visem assegurar segurança jurídica e otimização de custos para os agentes envolvidos, sejam eles públicos ou privados.

A proposta de Resolução Normativa a ser debatida com a sociedade, que irá alterar a Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, para ser possível a impugnação das decisões do ONS, diz respeito aos seguintes temas:

• Apuração de indisponibilidade, restrição da capacidade operativa e sobrecarga nas instalações de transmissão da Rede Básica e das Interligações Internacionais;
• Apuração de indisponibilidade de empreendimentos de geração;
• Apuração mensal das parcelas variáveis referentes à indisponibilidade ou restrição da capacidade operativa de instalações da Rede Básica; e
• Apuração das Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) e das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação (PIS).

Contribuições poderão ser enviadas entre 7/3 e 22/4/2024 para o e-mail cp007_2024@aneel.gov.br. Para mais informações, acesse aqui a página da Consulta.