Nova regra de importação e exportação de energia elétrica entra em discussão

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determinou a abertura da Consulta Pública 26/2024. O objetivo é discutir com a sociedade proposta de adequação do procedimento de importação e exportação de energia elétrica ao Novo Portal Único de Comércio Exterior.

O Novo Portal Único do Comércio Exterior foi instituído pelo Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023. A Norma teve como propósitos modernizar, simplificar e reduzir tempo e custos nos processos de importação e exportação de energia do Brasil.

Todas as operações de importação e de exportação deverão ser progressivamente transferidas para o Novo Portal Único de Comércio Exterior a partir de janeiro de 2025.

Assim, para atender o Decreto nº 11.577/2023 e o Acordo de Adesão ao Novo Portal Único do Comércio Exterior, a ANEEL identificou que é necessário ajustar dois artigos da REN nº 1.009/2022. Para tanto, elaborou a minuta de Resolução Normativa que será debatida da CP 26/2024. Para consultar a minuta, bem como outros documentos da CP, acesse aqui página da Consulta.

Interessados poderão enviar contribuições para e-mail cp026_2024@aneel.gov.br entre 16 e 31 de outubro de 2024.