Nota à Imprensa – Autonomia da ANEEL e compromisso com o Estado Brasileiro

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Instituição Pública de Estado, conforme Lei Geral das Agências Reguladoras, se caracteriza por ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

A ANEEL é, por definição legal, nos termos da Lei 9.427/1996, autarquia especial do estado brasileiro que tem por finalidade regular e fiscalizar o setor elétrico brasileiro em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal, com base em critérios e análises técnicas fundamentadas, transparentes e em estrita observância ao princípio da legalidade.

Diante dos eventos climáticos extremos que afetaram a cidade de São Paulo e área metropolitana nos últimos dias, resultando em significativas interrupções no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária ENEL-SP, a ANEEL informa à sociedade que está tomando todas as medidas cabíveis para garantir a pronta normalização do serviço. A prioridade da Agência é a proteção dos direitos dos consumidores e usuários, com foco na qualidade, segurança e continuidade do fornecimento de energia elétrica.

A ANEEL informa que está conduzindo uma apuração rigorosa e técnica sobre a atuação da ENEL-SP durante este período crítico, dentre elas o acompanhamento diário das operações com equipe técnica dedicada, articulação com outras concessionárias de serviço público de distribuição e transmissão que atuam no Estado de São Paulo para prover equipes e recursos materiais para recomposição do serviço, articulação com os poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, e no plano administrativo, será encaminhada intimação formal à ENEL-SP como parte integrante do Relatório de Falhas e Transgressōes para apreciação da Diretoria Colegiada para fins de avaliação da continuidade do Contrato de Concessão. Caso sejam constatadas falhas graves ou negligência na prestação do serviço, a Agência não hesitará em adotar as medidas sancionatórias previstas em lei, que podem incluir desde multas severas, intervenção administrativa na empresa e abertura de processo de caducidade da concessão da empresa.

A atuação coordenada e engajada no enfrentamento e solução dos problemas pelas empresas do setor e poderes públicos é fundamental para o pronto restabelecimento do serviço de energia elétrica para a população afetada, e todas as informações coletadas pela fiscalização serão utilizadas para a melhor decisão a ser tomada pelo regulador como consequência dos eventos climáticos que reiteradamente têm levado à demora no restabelecimento pela concessionária.

A ANEEL reafirma que seu papel de regulador e fiscalizador é garantir que os consumidores brasileiros tenham acesso a um serviço de energia elétrica de qualidade, contínuo e seguro, e que qualquer tentativa de intervenção ou tutela indevida na atuação da Agência não contribui para a verdadeira solução do problema. A Agência seguirá atuando de forma isenta e autônoma em prol do interesse público.

A Diretoria Colegiada da ANEEL reitera que continuará a atuar com firmeza e responsabilidade em cumprimento a sua missão institucional definida em Lei.