Despacho publicado no DOU encerra recolhimento das quotas mensais dos encargos CDE Covid e CDE Escassez Hídrica

Foi publicado despacho no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (10/10), que estabelece a conclusão da quitação dos empréstimos das Conta Covid e Escassez Hídrica e, consequentemente, interrompe a obrigação de recolhimento das quotas mensais dos encargos CDE Covid e CDE Escassez Hídrica exigíveis a partir de 10 de outubro de 2024.

Em 9 de abril de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.212, que definiu, em seu Art. 4º, a possibilidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) negociar a antecipação dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE relacionados às obrigações futuras da Eletrobras quanto aos aportes definidos na Lei nº 14.182/2021. 

Os recursos antecipados dessa operação foram utilizados exclusivamente para fins de modicidade tarifária dos consumidores do ambiente regulado, conforme diretriz estabelecida pelo poder concedente, prioritariamente para a quitação das Contas Covid e Escassez Hídrica. Assim, após a operacionalização pela CCEE, as Contas Covid e Escassez Hídrica estão sendo quitadas com esses recursos.

Conta Covid e Escassez Hídrica

As contas Covid e Escassez Hídrica foram criadas em 2020 e em 2022, respectivamente, para beneficiar os consumidores de energia em momentos adversos. As distribuidoras pagavam as obrigações diretamente à CCEE, com direito ao reconhecimento tarifário. 

O recolhimento na Conta Covid teve início em 2021, a partir de cada processo tarifário, e o da escassez hídrica desde 2023, a partir de cada processo tarifário.