Consulta Pública vai aprimorar a delegação de competências da ANEEL para estados

O aperfeiçoamento da delegação de competências da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para os estados vai à Consulta Pública a partir desta quarta-feira (3/4), conforme decisão tomada nesta terça-feira (2/4) em reunião da diretoria colegiada da ANEEL. O objetivo é aprimorar procedimentos para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.

Atualmente, a Agência mantém 12 convênios de cooperação firmados com os estados de Alagoas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. As instituições atuam regionalmente na fiscalização de geração, transmissão, distribuição e financeira, além de ouvidoria e relações institucionais.

Na proposta, está a padronização da remuneração recebida pelas agências estaduais com a revisão do Custo de Referência, que é o valor expresso em real relativo às diversas atividades e produtos entregues pelas conveniadas descentralizadas. Outras sugestões são a reestruturação das agências estaduais; ampliação do escopo de atuação que agora é restrita ao próprio estado; e extinção de instâncias recursais nos estados e consequente remessa dos processos diretamente para a decisão da ANEEL.

A Consulta Pública (CP010/2024) receberá sugestões pelo e-mail cp010_2024@aneel.gov.br até 17 de maio. Mais informações em www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas