Consulta debaterá conversão de contratos de compra e venda de energia em Contratos de Energia de Reserva (CER)

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou nesta terça-feira (3/9) a abertura de Consulta Pública 022/2024. O objetivo é discutir com a sociedade elaboração de ato para aprovar a conversão de contratos de compra e venda de energia em Contratos de Energia de Reserva (CER), nos termos do art. 1º da Medida Provisória (MP) nº 1.232, de 12 de junho de 2024.

A referida MP estabeleceu que os contratos relativos às distribuidoras de energia elétrica que operam Estados cujas capitais foram interligadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) a partir de 9 de dezembro de 2009, lastreados por usinas termelétricas cujas despesas sejam reembolsáveis pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), podem ser convertidos em CER, a critério da parte vendedora, a partir 13 de junho de 2024. Enquadram-se nessa situação os contratos com as seguintes usinas termelétricas: Aparecida, Ponta Negra, Manauara, Cristiano Rocha, Tambaqui e Jaraqui.

Em decorrência da intenção de a Eletronorte converter tais contratos em CER, a ANEEL decidiu abrir a discussão sobre o novo arranjo contratual com a sociedade. Assim, interessados poderão enviar sugestões de 4 a 11 de setembro para o e-mail cp022_2024@aneel.gov.br.

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