Boas práticas regulatórias: normas da ANEEL recebem selos ouro e prata em premiação promovida pelo MDIC

Três normativos publicados pela Agência Nacional de Energia Elétrica receberam nesta quarta-feira (21/8) o Selo de Boas Práticas Regulatórias, prêmio concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio de sua Secretaria de Competitividade e Política Regulatória. Representando a ANEEL, a chefe de gabinete do diretor-geral, Elvira Justino, recebeu os selos entregues pela secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera.

Entre os 11 regulamentos de sete agências federais contemplados com o selo ouro, a ANEEL recebeu a premiação pela Resolução nº 1.074/2023, que reviu os Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PROPDI) e aprovou o Plano Estratégico Quinquenal de Inovação (PEQuI) 2024-2028 do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

Dois normativos da ANEEL receberam o selo prata, dentre os 15 contemplados. Uma das normas agraciadas com o selo prata foi a Resolução nº 1.000/2021, uma das mais extensas e detalhadas da Agência, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. O outro regulamento premiado foi a Resolução nº 1.069/2023, que alterou as regras para acesso de geradores ao sistema de transmissão de energia.

O selo foi instituído pela Portaria GM/MDIC nº 69/2023 e abrange “atos normativos infralegais federais, estaduais, distritais e municipais, em vigor, de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados”. Cada órgão ou autarquia participante concorreu com até três atos normativos de sua autoria, publicados desde 2020.

Boas práticas regulatórias: normas da ANEEL recebem selos ouro e prata em premiação promovida pelo MDIC