Aprovada Consulta Pública que discutirá desdobramentos tarifários da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (29), durante Reunião Pública Ordinária, abertura de consulta pública para discutir proposta de regulamentação dos desdobramentos tarifários da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez, nos termos da Medida Provisória nº 1.212/2024 e da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024.

A Consulta dará transparência aos efeitos da medida de forma desagregada por distribuidora e também discutirá encaminhamentos no tratamento entre os consumidores cativos e livres, além da criação de componentes financeiros para refletir a quitação nas tarifas. Os interessados poderão enviar contribuições no período de 30/10 a 13/12/24 para o e-mail: cp029_2024@aneel.gov.br.

Durante a reunião também foi aprovada a instauração de processo de fiscalização para avaliar a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) em todos os aspectos envolvidos na operação de crédito autorizada pela MP nº 1.212/2024, desde a análise das cláusulas contratuais até a verificação das metodologias de cálculo do benefício ao consumidor, nos termos da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024.

Conta Covid e Escassez Hídrica

As contas Covid e Escassez Hídrica foram criadas em 2020 e em 2022, respectivamente, para beneficiar os consumidores de energia em momentos adversos. As distribuidoras pagavam as obrigações diretamente à CCEE, com direito ao reconhecimento tarifário. 

O recolhimento na Conta Covid teve início em 2021, a partir de cada processo tarifário, e o da escassez hídrica desde 2023, a partir de cada processo tarifário. 

Em 10/10/24, foi publicado no Diário Oficial da União despacho com a conclusão da quitação dos empréstimos das Conta Covid e Escassez Hídrica. Leia mais.