ANEEL conquista selo ouro de boas práticas regulatórias em premiação do governo federal

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) obteve o selo ouro de boas práticas regulatórias pela aprovação da Resolução Normativa 1.074/2023, que revisou os procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PROPDI) e aprovou o Plano Estratégico Quinquenal de Inovação (PEQuI). A iniciativa, promovida pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), é voltada ao reconhecimento dos atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais e é concedido com base em critérios como previsibilidade, qualidade regulatória e participação social.

A Resolução Normativa ANEEL n.º 1.074/2023 representou um importante passo para a regulamentação PEQuI, estabelecendo diretrizes para a inovação e o desenvolvimento tecnológico no setor elétrico. Este plano visa fomentar a pesquisa e a inovação, assegurando que o Brasil continue a avançar na adoção de tecnologias limpas e eficientes e de acordo com os padrões internacionais e necessidades emergentes do mercado energético.

Ao longo dos anos, a ANEEL revisou e atualizou os manuais de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), com o objetivo de acompanhar a evolução do setor elétrico. Essas revisões culminaram com a elaboração do PROPDI de 2022, um documento que reflete a maturidade regulatória e a capacidade da Agência de se adaptar às necessidades do setor.

A Agência também foi reconhecida com o selo prata por outras duas regulamentações: a Resolução Normativa ANEEL n.º 1.069, de 29 de agosto de 2023, sobre a revisão das regras dos serviços de transmissão, e a Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição.

As premiações reforçam o compromisso da agência com a qualidade e a eficácia de suas normas, demonstrando uma busca contínua pela melhoria da regulação no setor elétrico brasileiro.