ANEEL aprova saldo a ser aplicado nas próximas tarifas da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (30) o ativo regulatório a ser incorporado no processo tarifário de 2024 da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA Equatorial). Esse montante abrange os valores que não foram cobrados devido à aplicação de um reposicionamento tarifário de 0% na Revisão Tarifária Extraordinária de 2023 da concessionária, acrescidos dos recursos revertidos à modicidade tarifária decorrentes da Medida Provisória nº 1.212/2024.

Em abril, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.212/2024 que assegurou o aporte de recursos para o estado e possibilitou a ANEEL aprovar, em março, um reajuste tarifário nulo para a CEA. O saldo do ativo regulatório considera os valores que deixaram de ser cobrados em razão da manutenção dessas tarifas até dezembro deste ano e os demais impactos da aplicação da MP.

Essa decisão visa proteger o consumidor de energia elétrica, ao mesmo tempo em que reconhece a diferença entre as receitas prevista e real da concessionária de energia elétrica, bem como a alocação de recursos em prol da modicidade tarifária.