ANEEL abre novo processo para analisar regras para compartilhamento de postes

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu nesta terça-feira (23/7) pela retomada das discussões técnicas relativas às regras de compartilhamento de infraestrutura de distribuição de energia elétrica. A decisão foi adotada em virtude da edição do Decreto nº 12.068/ 2024, que modificou o contexto decisório da questão, ao trazer fato novo relevante. Assim, o tema voltará para estudos pelas áreas técnicas e, após a instrução, será sorteado um novo diretor-relator para a apreciação.

A deliberação ocorre após a análise da minuta de Resolução Conjunta elaborada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e dos resultados da Consulta Pública da ANEEL (CP 73/2021) que coletou contribuições da sociedade. De acordo com a diretoria da ANEEL, o decreto determina que as concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão ceder à pessoa jurídica distinta o espaço em infraestrutura de distribuição, mas não necessariamente define a obrigatoriedade da cessão da atividade de exploração da infraestrutura de distribuição.

A ANEEL declarou extinto o processo atual, sem decisão de mérito, pois a decisão foi prejudicada por fato superveniente.