ANEEL abre debate sobre revisão do valor de referência de O&M da tecnologia fotovoltaica para reembolso da CCC

Inicia nesta quarta-feira (11/12) a Consulta Pública (CP) 36/2024, para discutir a revisão do valor de referência para o Custo de Operação e Manutenção (O&M) da tecnologia solar fotovoltaica para fins de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A abertura da CP foi aprovada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na reunião pública desta terça-feira (10/12).

A referência dos custos de O&M para usinas fotovoltaicas impacta no orçamento da CCC, pois é um dos componentes do cálculo do custo de geração própria reembolsado pela conta. Dois fatores têm aumentado o valor desse custo:

• o crescimento do número Sistemas Individuais de Geração de Energia Elétrica com Fonte Intermitente (Sigfis) e Microssistemas Isolados de Geração e Distribuição de Energia Elétrica (MIGDI) em diversos estados com sistemas isolados; e
• a atualização do valor de referência dos custos de O&M pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme regra de indexação atualizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que fez com que o valor reembolsado pela CCC se descolasse em relação aos custos de O&M efetivamente observados em diversas distribuidoras no mesmo horizonte.

A proposta do valor de referência leva em consideração o Custo Anual Total de Substituição de Equipamentos e o Custo Anual de Manutenção. Este último é calculado pela multiplicação da estimativa de número de visitas anual para cada unidade consumidora da distribuidora (NV) pelo preço da visita (PV). O PV é baseado em uma média ponderada das informações de preço de visitas de manutenção corretiva e preventiva (PMC e PMP, respectivamente), bem como da proporção da quantidade histórica de visitas corretivas e preventivas realizadas (QVC e QVP, respectivamente), informados pelas distribuidoras.

Na CP 36/2024, a ANEEL propõe que sejam considerados, na definição dos valores de referência para a estrutura de custos anuais, a substituição de banco de baterias, inversores de frequência e controladores de carga, bem como os custos de manutenção corretiva e preventiva, estimados em termos de custos e número de visitas por ano. A proposta considera ainda o teto regulatório de duas visitas anuais para a estimativa de custo de referência para reembolso da CCC. Esta Agência sugere também que a atualização praticada pela CCEE no valor de referência dos custos de O&M pelo IPCA seja realizada na parcela de Custo Anual de Manutenção (CAM), não havendo reajuste para a parcela de Custo Anual Total de Substituições de Equipamentos (CAT). Com isso, pretende‐se reduzir o problema atual de sobrevalorização do valor de referência devido às atualizações mensais pelo IPCA.

A Consulta ficará aberta por 45 dias. Para ver os documentos relacionados, acesse a página da CP no portal da ANEEL. As contribuições poderão ser enviadas para o e-mail cp036_2024@aneel.gov.br, entre 11 de dezembro de 2024 e 27 de janeiro de 2025.