Alteração de texto da Resolução 1.000 sobre custeio de iluminação pública será debatida em Consulta

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abre, na quarta-feira da próxima semana (4/9), a Consulta Pública nº 019/2024 para discutir alteração textual em dispositivos da Resolução Normativa nº 1.000 que trata de “contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública”. As sugestões poderão ser enviadas de 4/9 até 21/10 para o e-mail cp019_2024@aneel.gov.br.

Atualmente a Resolução da ANEEL se refere a essa contribuição na nomenclatura anterior, “contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública”. Contudo a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, incluiu, no art. 149-A da Constituição Federal, a contribuição destinada à expansão e à melhoria desse serviço, bem como de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Em consequência, torna-se necessário adequar a Norma da Agência para contemplar as novas disposições.

Ressalta-se que as alterações propostas são exclusivamente textuais. Elas não afetam o mérito dos dispositivos nem os instrumentos celebrados entre distribuidoras e Municípios para arrecadação da contribuição.

Os documentos relacionados poderão ser acessados na página das Consultas Públicas, no espaço da Consulta Pública nº 019/2024.