Aberta Consulta Pública para regulamentação de quotas extraordinárias da CDE

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (3/9) a abertura de Consulta Pública (CP020/2024) para receber sugestões para a regulamentação das quotas extraordinárias dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) cedidos. A proposta também define o fluxo de destinação dos recursos da CDE para as contas de Covid e de Escassez Hídrica.

Em atendimento à Medida Provisória 1.212/2024, o processo inclui informação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) à Agência sobre a antecipação dos recebíveis da CDE para quitação antecipada das contas Covid e de Escassez Hídrica e para modicidade tarifária dos consumidores do ambiente regulado. As contas foram criadas em 2020 e em 2022, respectivamente, para beneficiar os consumidores de energia em momentos adversos.

Como resultado da Consulta Pública, deverá ser aprovada a versão 1.4 do Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que trata da Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE), com a incorporação das quotas extraordinárias conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. A portaria definiu as diretrizes da operação.

O período de contribuições é de 10 dias, começando nesta quarta-feira (4/9) com o envio para o e-mail cp020_2024@aneel.gov.br. O prazo encerra no dia 13 de setembro. Mais informações em www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.