Padronização do número de identificação da unidade consumidora vai à Consulta Pública

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu Consulta Pública (CP043/2023) para coletar informações sobre a padronização do número de identificação da unidade consumidora das distribuidoras de energia. Entre as vantagens, o estabelecimento de um sistema de identificação uniforme e consistente para facilitar a coleta e inserção do número da unidade consumidora no Cadastro Único pelas prefeituras municipais a fim de viabilizar a concessão automática da tarifa social para as famílias de baixa renda.

Outros benefícios são a simplificação da troca de informações entre as distribuidoras e os consumidores; e a eliminação de inconsistências no cruzamento de diferentes bancos de dados que utilizem essa informação, para maior eficiência na prestação de serviços e correto acompanhamento do histórico. Também facilitará o processo de migração de unidades consumidoras para o Ambiente de Contratação Livre.

Após a Tomada de Subsídios 6/2023, promovida entre 11 de maio e 23 de junho deste ano, e análise das áreas técnicas, a proposta da ANEEL para a padronização é de um número de identificação de tamanho 15, numérico, sendo 3 dígitos para identificar a distribuidora, 10 dígitos sequenciais para identificar a unidade consumidora e demais instalações e 2 dígitos verificadores, semelhante ao usado no número do CPF. Na Tomada de Subsídios, a ANEEL recebeu 103 sugestões de consumidores, empresas, instituições do setor.

Para a CP043/2023, os interessados poderão enviar contribuições pelo e-mail cp043_2023@aneel.gov.br de 23 de novembro de 2023 a 8 de janeiro de 2024 . O tema está na Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2023/2024. Mais informações no site da ANEEL: https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas