Governo Federal confere selo ouro de boas práticas regulatórias à ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) obteve o selo ouro de boas práticas regulatórias, iniciativa voltada ao reconhecimento dos atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais. 

Para esta edição do programa, a Agência submeteu ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) três Resoluções Normativas: REN nº 954/2021, REN nº 1.020/2022 e REN nº 1.045/2022.

Foram avaliados itens como previsibilidade; qualidade regulatória; participação social (stakeholder engagement) e convergência regulatória. Durante as avaliações das normas da ANEEL foram obtidas notas que garantiram o selo ouro. A REN 1.045/2022, que trata dos Procedimentos do Programa de pesquisae Desenvolvimento e Inovação - PROPDI, ganhou nota 10.

O MDIC instituiu o Selo de Boas Práticas Regulatórias em abril de 2023. A atribuição do selo tem o objetivo de estimular a adoção de boas práticas, sem qualquer caráter de punição aos órgãos que não o obtiverem. A participação é voluntária e cada órgão pode apresentar até três atos regulatórios a cada período de submissão. A iniciativa contempla medidas regulatórias federais, estaduais e municipais.