ANEEL recomenda ao MME caducidade de contrato de concessão da Mata Verde Transmissora de Energia

Em deliberação unânime anunciada nesta terça-feira (07/03), a diretoria colegiada da ANEEL recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a caducidade do Contrato de Concessão nº 008/2019-ANEEL. A medida, que se aplica à empresa Mata Verde Transmissora de Energia Ltda., decorre do descumprimento de obrigações previstas no contrato assinado pela concessionária, além de problemas financeiros vivenciados pela Mata Verde.

O Contrato de Concessão nº 008/2019-ANEEL é composto pelas instalações de transmissão da Linha de Transmissão (LT) 230 kV Itararé II – Capão Bonito C1, circuito simples, com extensão aproximada de 108 km, com origem na Subestação de Itararé II e término na Subestação Capão Bonito, e data de início de operação até 22 de julho de 2023. O contrato tinha como finalidade conferir maior robustez ao suprimento da carga da região de Capão Bonito no estado de São Paulo e confiabilidade do sistema com o fechamento do anel de 230 kV da região.

Porém, a partir do trabalho de gestão da ANEEL, foi verificado que a Mata Verde não está desenvolvendo o empreendimento conforme cronograma de obras fixado o Contrato de Concessão. Há vários atrasos nos marcos intermediários do empreendimento.

Além disso, no Contrato de Concessão, a Licença Ambiental Prévia (LP) do empreendimento estava prevista para ser emitida em 22 de dezembro de 2020. Quando a fiscalização da ANEEL emitiu o Termo de Intimação, a data prevista para a LP pela Mata Verde já era 22 de maio de 2022, um atraso de 570 dias. Até a data de 28 de fevereiro de 2023, a LP do empreendimento ainda não havia sido emitida, então, um atraso de 798 dias.

A área técnica da Agência apurou ainda que a Mata Verde negocia, ao menos desde outubro de 2021, sem sucesso, a venda do projeto para outro investidor. Além disso, a empresa não possui financiamento de longo prazo em alguma instituição financeira, o que não é habitual nessa fase da concessão. Se não bastasse os problemas financeiros com o concessionário, o acionista controlador da Mata Verde, a I.G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A., encontra-se em recuperação judicial desde março de 2022.

Em seu voto, o Diretor da ANEEL, Hélvio Guerra, além de encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia, determinou à fiscalização da Agência, no âmbito do referido Contrato de Concessão, a realização de instrução processual para aplicação das demais sanções contratuais e administrativas cabíveis.