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ANEEL prorroga prazo de contribuições para a Tomada de Subsídios sobre padronização nacional do código da unidade consumidora
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) prorrogou o prazo para que os interessados contribuam com as discussões iniciais sobre padronização nacional do código da unidade consumidora, em atendimento ao item 6 da Agenda Regulatória 2023-2024. O período para o envio dos subsídios começou no dia 11 de maio e vai ter duração até o dia 23/06.
A documentação desta Tomada de Subsídios está à disposição dos interessados na internet, em https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/tomada-de-subsidios. As contribuições devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico, cujo link de acesso será disponibilizado na página da ANEEL, no link indicado acima.
A avaliação da proposta é de que a padronização nacional do código da unidade consumidora traria impactos significativos tanto para consumidores como para distribuidoras. De modo geral, os impactos seriam positivos, ao tornar mais fácil a identificação dos consumidores e seu relacionamento com a distribuidora.
O que é a Agenda Regulatória
É um instrumento de planejamento, gestão e participação pública, que confere transparência e previsibilidade ao processo regulatório. Ela é uma boa prática institucional, mantida pela ANEEL desde 2012, e uma obrigação determinada pela Lei nº 13.848/2019, a Lei das Agências Reguladoras. Consulte neste link a agenda 2022-2023 e as anteriores.
A construção da Agenda relativa ao próximo biênio teve seu início na Tomada de Subsídios nº 016/2022, entre 10 de agosto e 8 de setembro. Um webinar com orientações para o envio de propostas foi promovido em 31 de agosto. A ANEEL recebeu 397 contribuições de 36 contribuintes, das quais 43% foram total ou parcialmente incorporadas à versão colocada em audiência. Durante vigência da Audiência Pública N 14/2022, foram recebidas 79 contribuições de 12 instituições, das quais 18 foram totalmente aceitas e 9 parcialmente aceitas.