Agência abre Consulta Pública sobre Revisão da Receita Anual de Geração (RAG)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (25/4) a abertura de Consulta Pública (CP 013/2023) para a Revisão Periódica da Receita Anual de Geração (RAG) e do Fator X de usinas hidrelétricas enquadradas no regime de cotas de garantia física e de potência, nos termos da Lei 12.783/2013.  A ANEEL propõe a revisão da metodologia a partir de sugestões recebidas na Tomada de Subsídios realizada no ano passado (TS n°8/2022).

A RAG é o valor em reais (R$) a que a concessionária com contrato prorrogado tem direito pela disponibilização da parcela de garantia física de energia e potência das usinas hidrelétricas no regime de cotas. Ela é formada pela soma das parcelas de Gestão de Ativos de Geração para investimentos em melhorias (GAG Melhorias), custo da Gestão de Ativos de Geração (GAGO&M), Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis (CAIMI), encargos e prêmios ou descontos pela qualidade do serviço prestado.

Os contratos das concessionárias de geração nessa condição preveem revisão a cada cinco anos. A primeira revisão da RAG ocorreu em 2018, quando foram estabelecidas as regras, constantes no Submódulo 12.1 do Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret).

 As contribuições à CP 013/2023 serão recebidas a partir de quinta-feira (27/4) até 5 de junho pelo e-mail cp013_2023@aneel.gov.br.