Aberta Consulta Pública sobre tratamento na gestão de outorgas de geração e CUST

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu nesta terça-feira (9/5) autorizar abertura de Consulta Pública (CP015_2023) para receber subsídios e informações para o tratamento excepcional na gestão de outorgas e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) celebrados por geradoras. A proposta da Agência aos agentes do setor elétrico pretende equacionar o impasse diante da crescente expansão da energia renovável, principalmente eólica e solar, e as dificuldades de disponibilidade de acesso à rede de transmissão.

A ANEEL propõe um mecanismo de rescisão amigável dos CUST das centrais geradoras pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), concomitante à revogação das respectivas outorgas de geração e isenção de eventuais multas aplicáveis pela ANEEL, mas com algumas condicionantes como anuência de transmissoras; inexistência de débitos com transmissoras; renúncia de discussão judicial relacionada aos CUST celebrados; e inexistência de contratos comercializados no ambiente de contratação regulada. Junto com a Consulta Pública, os agentes interessados poderão enviar sua intenção de adesão à proposta para o Operador Nacional do Sistema (ONS) até o próximo 6 de junho.

A situação é decorrente do aumento significativo dos pedidos de outorga de geradores de energia renovável, devido a descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD), previstos na Lei 14.120/2021. Em consequência, também houve sobrecarga nas solicitações de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição. Os geradores assinaram os CUST sem que os seus empreendimentos tenham iniciado a operação comercial. No entanto, há uma parcela de geradores que ingressaram com ações judiciais para suspender os pagamentos dos Encargos do Uso do Sistema de Transmissão e outros que estão inadimplentes, provocando frustração de receita.

O período de sugestões à CP_015/2023 começará nesta quinta-feira (11/5) e terminará dia 22 de maio por formulário eletrônico disponível no link.