Transferência de controle societário da Enel Distribuição Goiás é aprovada

A Diretoria da ANEEL aprovou nesta terça-feira (06/12) o plano de transferência de controle societário da Enel Distribuição Goiás para a Equatorial Participações e Investimentos S.A, como alternativa à extinção da concessão.

O Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 63/2000 estabelece que, anteriormente à instauração de procedimento administrativo destinado a apurar descumprimentos das condições de prorrogação, a concessionária poderá apresentar Plano de Transferência de Controle Societário. O objetivo é garantir uma alternativa à caducidade da concessão, medida drástica que impacta negativamente a qualidade dos serviços prestados aos consumidores e a realização dos novos investimentos. A medida é benéfica não somente à continuidade do serviço concedido, como também aos diversos envolvidos, principalmente os consumidores. 

Na decisão, a ANEEL afastou a aplicação do art. 9º do Anexo VIII da REN nº 948, de 2021, pelo período de três anos, exclusivamente quanto à abertura de processo administrativo punitivo voltado à aplicação da penalidade de declaração de caducidade da concessão, em caso de descumprimento dos critérios de eficiência com relação à continuidade e à gestão econômico-financeira. A Agência aprovou, ainda, a fiscalização com o caráter orientativo no primeiro ano da assinatura do aditivo ao Contrato de Concessão, assegurada a aplicação de penalidades nos casos de descumprimento de determinações feitas pela Diretoria da ANEEL. A transferência deverá ser implementada em um prazo de até 120 dias, a contar da data de publicação da decisão. Além disso, a concessionária deverá enviar, em um prazo de 30 dias, para a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, a contar da data de sua efetivação. 

A Equatorial tem atuação no setor elétrico, no segmento de distribuição de energia elétrica, principalmente na aquisição e reestruturação de diversas distribuidoras de energia elétrica. O controle da concessionária pela Equatorial é um passo para a adequação do serviço de distribuição de energia elétrica prestado aos consumidores do Estado de Goiás. A operação está inserida no contexto de recuperação da concessão, especialmente dos seus índices de qualidade e de sustentabilidade econômica e financeira. O processo foi amplamente discutido com a concessionária, com o governo do Estado, com a agência conveniada em Goiás e com as áreas técnicas da ANEEL.