Resolução 964/2021 da ANEEL é avaliada como Padrão OURO no Programa de Selo de Qualidade Regulatória

A Resolução Normativa da ANEEL nº 964/2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética a ser adotada pelos agentes do setor de energia elétrica, foi avaliada como Padrão OURO no Programa de Selo de Qualidade Regulatória, que tem por objetivo proporcionar reconhecimento e visibilidade aos reguladores federais pelo desempenho na adoção dessas melhores práticas internacionais e, assim, contribuir para o avanço em direção à adesão do país como membro efetivo da OCDE.

O Sistema de Selo de Qualidade Regulatória avalia, de forma objetiva, o processo de elaboração de atos normativos. Para a concessão do selo são avaliados dez requisitos e, ao final do processo, as regulações são classificadas em padrão Ouro (de 8 a 10 requisitos atendidos), Prata (de 6 a 7), Bronze (de 4 a 5) ou sem selo (abaixo de 4 requisitos atendidos).

O programa avalia se houve consulta pública para identificação do problema regulatório e para definição da melhor alternativa regulatória, como requisitos. Além da qualidade regulatória representada pela realização de Análise de Impacto Regulatório e da participação social, os critérios de avaliação também consideram a previsibilidade, a convergência regulatória e o fardo regulatório. A ANEEL preencheu 8 dos 10 requisitos para o Padrão Ouro e recebeu o reconhecimento do Ministério da Economia pela colaboração processo de melhoria regulatória do país.