Proposta para aperfeiçoar requisitos para outorga de autorização vai à Consulta Pública

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu nesta terça-feira (9/8) instaurar a Consulta Pública 39/2022 para apresentar proposta com o objetivo de aprimorar requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização de usinas eólicas, fotovoltaicas, termelétricas, híbridas e outras fontes alternativas, previstas na Resolução Normativa 876/2020.  Quem quiser contribuir, terá prazo para enviar sugestões de 11 de agosto a 26 de setembro por intercâmbio documental, por meio do aplicativo Microsoft Forms, acessível no link.

A ANEEL recebeu 269 subsídios de 24 agentes para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para a revisão da Resolução Normativa 876/2020, via Consulta Pública 56/2021, em vigor entre 25 de agosto a 24 de setembro de 2021. Após o estudo das contribuições, a área técnica concluiu por proposta com a finalidade de simplificar e otimizar requisitos e procedimentos.

O regulamento pretende suprimir os marcos do cronograma de implantação dos atos autorizativos, passando a constar somente prazo para implantação, a fim de conceder maior liberdade ao agente para executar as etapas das obras de seu empreendimento.

Outra inovação é a simplificação do Despacho de Requerimento de Outorga (DRO) para que as análises técnicas, jurídicas e fiscais sejam realizadas somente na fase de outorga. Além de facilitar, a intenção é tornar as análises mais rápidas e diminuir a necessidade de adequação desse documento ao projeto.

Um dos objetivos propostos, é assegurar, por parte dos agentes, o cumprimento dos compromissos firmados na outorga como o tratamento mais rigoroso aos interessados em alterar as obrigações prevista na outorga antes da implantação do empreendimento.