Nota à imprensa

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL informa que realiza o acompanhamento contínuo das condições técnicas e econômico-financeiras de todas as distribuidoras de energia elétrica.

Dentre os indicadores monitorados estão a adimplência com todas as obrigações intrassetoriais, o nível de geração de caixa para a realização de investimentos e pagamento dos juros da dívida, e a eficiência na gestão econômico-financeira, de modo a garantir a sustentabilidade das concessões e a prestação do serviço adequado aos consumidores.

No caso da Light Serviços de Eletricidade S.A, verifica-se que até o momento a empresa tem atendido os critérios de eficiência na gestão econômico-financeiro, definidos no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/1996, inclusive por meio de aportes de capital, além de permanecer adimplente com as obrigações intrasetoriais.

Por fim, cabe esclarecer que, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.767/2012, não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial, salvo posteriormente à extinção da concessão.