Data de reajuste e revisão tarifária da CEA é prorrogada

Em decisão unânime, a diretoria colegiada da ANEEL aprovou nesta terça-feira, 23/11, a alteração da data contratual de reajuste e revisão tarifária da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e a prorrogação do prazo de vigência das tarifas da concessionária. Com a medida, fica autorizada a emissão do Contrato de Concessão nº 001/2021 com nova data de aniversário contratual, fixada em 13 de dezembro de cada ano.

A decisão, que levou em consideração a inexistência de quaisquer prejuízos à modicidade tarifária em decorrência da alteração da data, prorrogou, também, as tarifas presentes na Resolução Homologatória (“REH”) nº 2.813, de 1º de dezembro de 2020, pelo período de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2021.

A Agência homologou, ainda, o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”) a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) à CEA, de R$ 93.739,12. A medida é referente à competência de novembro de 2021 e até a homologação do reajuste tarifário de 2021 da distribuidora, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.