Consulta pública recebe contribuições às normas sobre procedimentos de outorgas de potenciais hidráulicos

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou nesta terça-feira (25/01), em reunião da diretoria colegiada, a abertura de Consulta Pública para complementar a consolidação das normas relacionadas ao tema “Procedimentos e Requisitos de Outorga-Potenciais Hidráulicos”. A proposta tem o objetivo de aperfeiçoar itens da Resolução Normativa nº 875/2020, que já contempla a consolidação das regras.

O prazo para as contribuições inicia nesta quinta-feira (27/01) e vai até 13 de março deste ano. As sugestões para a Consulta Pública serão recebidas pelo e-mail cp001_2022@aneel.gov.br. Mais informações sobre a CP001/2022 estarão disponíveis no link www.aneel.gov.br/consultas-publicas. O relator da matéria é o diretor Efrain Pereira da Cruz.

A consolidação de normas atende ao Decreto nº 10.139/2019, que determina a órgãos e entidades da administração pública federal a consolidação, por pertinência temática, dos atos inferiores a decreto, assim como a revogação expressa de normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.