Consulta pública propõe aprimorar regras de prestação de serviços de distribuição de energia

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica resolveu abrir Consulta Pública (029/2022) para o aperfeiçoamento das Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica presentes nas Resoluções Normativas nºs 1.000/2021 e 950/2021. O período de contribuições ao tema começa nesta quinta-feira (26/5).  A proposta promove ajustes a fim de adaptar os regulamentos aos decretos 11.016/2022 e 11.034/2022.

O decreto 11.916/2022, que trata do Cadastro Único para programas sociais do governo federal, irá demandar alterações nos critérios para a instalação gratuita do padrão rural de entrada de energia na Resolução 950/2021. Esta resolução consolidou as regras para o acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica.

Já o decreto 11.034/2022 estabeleceu as novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Estudo da área técnica da ANEEL considerou que a Resolução 1.000/2021 já contempla praticamente todos os requisitos do decreto e propõe ajustes pontuais no texto do regulamento.

O prazo para a ANEEL receber sugestões de interessados encerra dia 11 de julho. Interessados poderão enviar sugestões para o e-mail cp029_2022@aneel.gov.br.