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FISCALIZAÇÃO
Consulta Pública debaterá segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL
A segurança de barragens fiscalizadas pela ANEEL será tema da Consulta Pública nº 082/2021, que discutirá, de 16/12/2021 a 14/02/2022, o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 696/2015, responsável por estabelecer critérios e ações de segurança de barragens inspecionadas pela Agência.
O debate sobre a revisão, que contará com a audiência pública virtual nº 032/2021, em 27/01/2022, acontece em função de alterações na Lei nº 12.334/2010, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens, efetuadas pela Lei nº 14.066/2020.
O novo arcabouço legal motivou, assim, a reavaliação da norma da ANEEL. Nele, termos e novos conceitos foram aprimorados e introduzidos sobre o assunto. O acréscimo de atividades e a ênfase em responsabilidades, além de outros aspectos importantes relacionados à segurança de barragem, também demandaram a revisão da Resolução Normativa da Agência.
Fiscalização
Entre os principais pontos que requerem alteração na Resolução nº 696 está o que trata da competência da ANEEL de fiscalizar a segurança de barragens em usinas hidrelétricas de capacidade reduzida (CGH), dispensadas de outorga e submetidas apenas a registro na Agência. A fiscalização das CGHs, antes também dispensada, passou a ser determinada pela lei de 2020.
Outra atualização prevista na resolução será a referência, com maior destaque e conforme estabelecido na Lei nº 14.066, à responsabilização legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos.
Os Planos de Ação de Emergência (PAE) também serão objeto da revisão – os itens referentes a eles foram os mais alterados e aprofundados com as alterações trazida pela nova lei.
Contribuições à consulta deverão ser enviadas a partir desta quinta-feira, 16/12, para o e-mail: cp082_2021@aneel.gov.br. As demais informações sobre o processo serão publicadas na página das consultas públicas na página da ANEEL, no espaço da Consulta Pública nº 082/2021.