Consulta irá debater aprimoramento da regulação do Uso Fundiário no Entorno de Subestações de Rede Básica

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (26/4), a abertura de consulta pública para o aprimoramento da regulação do uso fundiário no entorno de subestações de rede básica (Ilhamento de Subestações). Os interessados poderão enviar contribuições à consulta pública nº 021/2022 a partir desta quarta-feira (4/5), por formulário eletrônico disponibilizado no site da Agência . O prazo para a ANEEL receber sugestões terminará no dia 2 de junho de 2022.

O ilhamento de subestações é um dos desafios provocados pela rápida expansão de parques de geração fotovoltaicos no Brasil. Esse fenômeno consiste no cercamento de uma subestação de rede básica, impedindo sua expansão, ou mesmo a entrada de novas linhas de transmissão planejadas. O ilhamento de subestações dificulta a expansão eficiente da rede básica, gerando limitação de margem e antecipação de investimentos.

A Agência propõe a criação de uma “zona de exclusão”, uma área para futuro desenvolvimento em que não seriam permitidas construções de centrais geradoras. Importante destacar que tal Área de Desenvolvimento da Subestação (ADS) tem por objetivo disciplinar a ocupação do solo por ativos do setor elétrico no entorno de subestações integrantes da Rede Básica.

A proposta da ANEEL sugere, ainda, que dentro das ADS, não serão permitidas construções de centrais geradoras. Essa medida visa evitar a ocorrência do cercamento das subestações, que venha a impedir a implantação de novas linhas de transmissão, linhas de interesse de usuários e a expansão dos barramentos existentes, resguardando assim o adequado planejamento da expansão da transmissão e o livre acesso a todos.

A regulação do uso fundiário no entorno de subestações de rede básica consta no item 95 da Agenda Regulatória 2022-2023. Mais informações sobre o assunto poderão ser consultadas na Nota Técnica nº 11/2021-SRT-SRG-SCT-SCG/ANEEL, disponível no espaço “Participação Social”, no site da ANEEL.