Consolidação de normas referentes às Cooperativas de Eletrificação Rural é tema de audiência

Publicado em 29/10/2021 11h36 Atualizado em 25/04/2022 08h51

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) promoveu nesta sexta-feira (29/10) audiência pública (AP28/2021) para apresentar a proposta de consolidação dos atos normativos referentes às Cooperativas de Eletrificação Rural. Presidida pelo diretor da Agência, Hélvio Guerra, a sessão virtual foi transmitida ao vivo pelo canal da ANEEL no YouTube.

A ANEEL propõe a emissão de nova minuta de Resolução Normativa, que estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural como autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados. A proposta está em atendimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.

Foram identificadas 5 (cinco) Resoluções Normativas que tratam desse tema, sendo 2 (duas) delas classificadas como ato normativo originário e 3 (três) delas como atos normativos alteradores. A ANEEL propõe revogar todos os regramentos relacionados à regularização de cooperativas como permissionárias de distribuição de energia elétrica, além de consolidar as resoluções no sentido de permanecer os regramentos que tratam da regularização das cooperativas autorizadas a explorar as instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados.

Confira as normas a serem revogadas pela ANEEL:

Ato REN 205/2005 originário	REN 205/2005	Estabelece os procedimentos e as condições gerais, para o enquadramento de normativo operativas de eletrificação rural, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e autorização para operação de instalações de distribuição de uso privativo, em área rural, bem como aprova o modelo de Contrato de Permissão.
Ato normativo originário	RES 012/2002	Estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural, nos termos do art. 23 da Lei 9.074 de 07.07.1995.
Ato normativo alterador	REN 213/2006	Altera a redação de dispositivos da Resolução Normativa no 205, de 22 de dezembro de 2005.
Ato normativo alterador	REN 298/2008	Altera o art. 5º da Resolução Normativa nº 205, de 22 de dezembro de 2005, que estabelece os rocedimentos e as condições gerais para o enquadramento de cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como para peração de instalações de distribuição de energia elétrica de uso privativo, em área rural, e aprova o modelo de Contrato de Permissão.
Ato normativo alterador	REN 438/2011	Altera a redação do art. 23 da Resolução Normativa n. 12, de 11 de janeiro de 2002.

A ANEEL promoveu ainda ajustes adicionais à nova resolução, que contemplam a atualização em terminologias, melhoria na compreensão dos comandos regulatórios e simplificação da linguagem. Por se tratar de atos de consolidação, sem alteração de mérito, o tema dispensa a realização de consulta pública e de Análise do Impacto Regulatório – AIR.

Mais informações sobre a Audiência Publica 28/2021 podem ser encontradas aqui .

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