Aprovada revisão das regras dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica

A ANEEL aprovou, nesta terça-feira (14/12), a revisão das diretrizes de organização e funcionamento do Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica – atualmente regidos pela Resolução Normativa 451/2011.

A revisão se dará pela emissão de nova Resolução Normativa que, além de aprimorar as regras vigentes, facilitará a correta interpretação dos dispositivos, suprindo lacunas de regulação e estabelecendo incentivos para melhor atuação dos Conselhos de Consumidores.

A diretoria da ANEEL decidiu, ainda, prorrogar os mandatos dos atuais Conselheiros vinculados aos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica até a data de 30 de junho de 2022.

Previsto na Agenda Regulatória 2020-2021 da ANEEL, o processo foi objeto de consulta e audiência públicas, além de reuniões técnicas promovidas pela Agência com todos os 53 Conselhos de Consumidores existentes no país.