Aprovada Consulta Pública para o repasse de recursos da CDE para modicidade tarifária

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou, nesta terça-feira ( 21/6) Consulta Pública para aprimorar a regulamentação de dispositivos da Lei 14.182/2021 ( capitalização da Eletrobras) que dispõem sobre a modicidade tarifária. A legislação prevê o repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), resultantes da capitalização, para atenuar os índices de reajustes tarifários das distribuidoras de energia.

Pela proposta, cabe a ANEEL definir aspectos operacionais complementares relativos ao fluxo de recursos entre Eletrobras, CDE e distribuidoras. A Agência também irá delimitar o tratamento tarifário para assegurar o efetivo repasse à modicidade tarifária em benefício dos consumidores atendidos no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).

O aporte inicial será de R$ 5 bilhões, em 2022, e os demais em 25 anos, a partir de 2023, em parcelas anuais, somando R$ 71 bilhões, a serem completados em 2047.

Os próximos processos tarifários a serem deliberados já devem contemplar a proposta submetida em Consulta Pública, estando sujeitos a eventuais ajustes após a aprovação em definitivo da norma. A expectativa é de um impacto da ordem de 2% de atenuação nos índices de reposicionamento tarifário das distribuidoras.

A Consulta Pública (CP034/2022) receberá contribuições a partir desta quarta-feira (22/6) pelo e mail cp034_2022@aneel.gov.br. O prazo para os interessados enviarem sugestões vai até 5 de agosto.