Aprovada a consolidação de regras dos Planos de Universalização

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (23/11) a emissão de resolução normativa que estabelece regras para acompanhamento e fiscalização dos Planos de Universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica.

Trata-se da consolidação dos atos normativos vigentes em uma única resolução. Com o novo formato, foram revogadas 13 outras resoluções.

O programa de universalização, criado pelo governo federal, pretende garantir o acesso à energia elétrica para a população, especialmente na área rural.

A consolidação das normas esteve em discussão na Consulta Pública n.º 033/2021 que recebeu 21 contribuições da sociedade no período de 9/6 a 23/7/2021. Todas as manifestações estão disponíveis em Consultas Públicas no site da ANEEL , na página da CP nº 33/2021.