ANEEL debaterá consolidação de normas relativas às Cooperativas em audiência

A consolidação dos atos normativos referentes às Cooperativas de Eletrificação Rural será tema de audiência pública virtual promovida pela ANEEL nesta sexta-feira (29/10), às 10h. O evento será transmitido ao vivo pelo canal da ANEEL no YouTube. Interessados em fazer exposição durante a Audiência Pública 28/2021 devem enviar os seus vídeos até 12h desta quinta-feira (28/10), conforme as orientações deste link.

A Agência propõe a emissão de nova minuta de Resolução Normativa, que estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural como autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados. A proposta está em atendimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.

Foram identificadas 5 (cinco) Resoluções Normativas que tratam desse tema, sendo 2 (duas) delas classificadas como ato normativo originário e 3 (três) delas como atos normativos alteradores. A ANEEL propõe revogar todos os regramentos relacionados à regularização de cooperativas como permissionárias de distribuição de energia elétrica, além de consolidar as resoluções no sentido de permanecer os regramentos que tratam da regularização das cooperativas autorizadas a explorar as instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados.

A ANEEL promoveu ainda ajustes adicionais à nova resolução, que contemplam a atualização em terminologias, melhoria na compreensão dos comandos regulatórios e simplificação da linguagem. Por se tratar de atos de consolidação, sem alteração de mérito, o tema dispensa a realização de consulta pública e de Análise do Impacto Regulatório – AIR.