ANEEL aprova Consulta Pública para revisar norma sobre impacto regulatório

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (13/12), a instauração da Consulta Pública nº 064/2022, para colher contribuições sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão da Norma de Organização (NO) ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013. O relatório tem como objetivo a resolução da incompatibilidade entre a norma, a realidade da ANEEL e as melhores práticas regulatórias. A consulta pública terá prazo de 46 dias e será estabelecida entre 15 de dezembro de 2022 e 29 de janeiro de 2023. As contribuições serão por formulário eletrônico disponível na página da consulta. 

Em junho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.411, que regulamenta o processo de Análise do Impacto Regulatório na administração pública federal. Em 6 de julho de 2021, em cumprimento ao decreto, a ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 941, que aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 40 e que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório na Agência. 

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento baseado na definição de um problema regulatório e na avaliação prévia dos prováveis efeitos que uma determinada regulação teria sobre ele, bem como sobre os atores que ela impactaria, direta ou indiretamente, antes que ela seja publicada e entre em vigor. 

A análise possibilita que diferentes alternativas sejam pensadas e que se faça a escolha daquela que melhor permita o alcance dos objetivos pretendidos com tal regulação, sendo um subsídio fundamental para a tomada de decisão.