Agência abre consulta sobre normas para outorga de fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu nesta terça-feira (22/2) em reunião de diretoria,  abrir consulta pública (Consulta 006/2022) para a complementação da consolidação de normas sobre procedimento e requisitos de outorga de fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica. Os interessados poderão enviar contribuições a partir de quinta-feira (24/2) para o e mail cp006_2022@aneel.gov.br. O prazo para a ANEEL receber sugestões terminará no dia 11 de abril.

O objetivo da consulta é adicionar procedimentos não contemplados nas Resoluções Normativas nº 875/2020 e 876/2020, que tratam do tema. A área técnica identificou a necessidade de inserção de aspectos legais, ajustes de redação e atualização de referências.

A consolidação de normas atende ao decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O decreto determinou a órgãos e entidades da administração pública federal a consolidação por pertinência temática dos atos inferiores a decreto, assim como a revogação expressa de normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.