Mercado

De acordo com o Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, a comercialização de energia elétrica no Brasil pode acontecer em duas esferas: no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). 

No âmbito do Sistema interligado Nacional (SIN), as duas formas são operacionalizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que deve seguir os regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Cabe ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a coordenação e o controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no SIN, e o planejamento da operação dos sistemas isolados do país, sob a fiscalização e regulação da ANEEL.

Entre os regulamentos estabelecidos, destacam-se:

1. Regras de Comercialização;
2. Procedimentos de Comercialização;
3. Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – Resolução Normativa nº 957/2021;
4. Garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica - Resolução Normativa nº 622/2014;
5. Desligamento de agentes e impugnação de atos praticados na CCEE – Resolução Normativa nº 545/2013;
6. Regras de contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação livre e regulado – Resolução Normativa nº 1.009/2022.

Ambiente de Contratação Livre (ACL) 

Segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda da energia elétrica objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.

Ambiente de Contratação Regulada (ACR)

Segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.